Questões jurídicas da semana 27 fev a 3 mar

Olá! O Consultório Jurídico está aberto. Não se esqueçam que podem deixar aqui as vossas questões da semana. O Dr. Luís Samagaio irá responder-lhes até sexta-feira.

4 comentários em “Questões jurídicas da semana 27 fev a 3 mar

Boa tarde. Tenho uma pessoa conhecida, que já foi amiga intima aquando do meu namoro e posterior casamento com o meu actual ex-marido, pai dos meus filhos. Há anos que não tenho contacto com ela ou com o marido, uma vez que eles se afastaram aquando do meu divórcio. Ela é advogada e é sócia dum escritório de advocacia. Entretanto, por motivos alheios à minha compreensão, há tempos recentes, mas que já vão em anos, esta pessoa tomou a iniciativa de espalhar junto de amigos comuns e pessoas com quem eu privava que eram amigos comuns, particularmente, nos meses de veraneio, calúnias baseadas em absolutas inverdades, nomeadamente, de que eu me prostituo e tenho a segurança social “à perna” por causa dos meus filhos. Este comportamento continua, sem explicação desta razão de ser, visto que inclusive ela e o marido foram convidados para, na altura do nascimento do meu filho, agora com 15 anos, serem os seus padrinhos. Eles continuam a ser amigos da nova família do meu ex marido e, quando oportuno, privam com os meus filhos, os quais têm conhecimento desta situação. Isto afecta, não apenas o meu bom nome, a minha reputação, mas também a dos meus filhos e respectiva integração social. Eu não quero confrontar directamente esta pessoa, até porque, naturalmente, nunca, em sede judicial, eu iria ter pessoas que fossem minhas testemunhas contra ela pois é, de facto, uma pessoa sem qualquer pudor moral ou humano com facilidade em destruir o bom nome seja de quem for, apenas por levantar suspeitas e calúnias. Ninguém está, portanto, para ser colocada neste género de situação. Gostaria que, como advogado (colega profissional desta Senhora) e como pessoa, me desse alguma opinião ou sugestão sobre o que possa eu fazer para que esta Senhora pare definitivamente de continuar a humilhar-me e denegrir-me junto dos meus amigos, apenas porque pode e tem prazer em o fazer. Penso que existam certo tipo de comportamentos deontológicos que os advogados, pela profissão que desempenham, devam praticar, em sociedade, para que a profissão não seja colocada num plano de insegurança e má reputação por parte de quem precise de protecção. Grata pela atenção dispensada. Natércia Magalhães

Olá Natércia.

Antes de mais, muito obrigada pela exposição do problema. Após enviada a sua questão para o Doutor Luís, segue a resposta:

Os factos descritos pela Leitora, integrados na sua conduta social independentemente da profissão que desempenha, são susceptíveis de integrar Crime de Difamação, previsto e punido pelo art. 180º do Código Penal – “quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias. Este tipo legal de crime pode ser agravado para Calúnia, caso o agente infractor saiba previamente da falsidade da imputação.
No entanto, para que se verifique procedimento criminal e consequente punição, torna-se necessário que a Leitora, sentindo-se lesada nos seus direitos, apresente queixa formal junto das autoridades policiais ou judiciárias, se constitua Assistente Civil no processo e formule Acusação Particular em virtude de o Ministério Público carecer de legitimidade processual para deduzir Acusação Pública neste tipo legal de Crime.
O facto de a agente infractora exercer a profissão de Advogada não é relevante, na medida em que não se encontra no exercício da profissão quando pratica o crime de difamação, antes se encontrando no âmbito de ambiente social, pelo que o Estatuto da Ordem dos Advogados não é aplicável – não estamos perante actos próprios de Advogados, nem perante o exercício da Advocacia.
Assim, somente restará à Leitora o recurso às instâncias jurisdicionais, caso pretenda fazer valer os seus direitos, liberdades e garantias de Cidadã com protecção do Direito à Honra e ao Bom Nome como Direito de Personalidade.
Na verdade, uma interpelação escrita extra-judicial dirigida, ou mesmo uma Notificação Judicial Avulsa, por si só, não tem eficácia para fazer cessar os ímpetos verbais da Agente infractora.

Boa noite,

Tenho uma questão: uma advogada tem andado a perseguir-me com email´s sendo que está constantemente a enviar-me email´s mesmo sabendo e depois de eu afirmar que não queria mais receber qualquer email.
Tenho uma depressão e este tipo de email´s tem-me feito mal à saúde e aumentado a minha ansiedade, posso fazer queixa desta advogada bem como os seus mandatários?

Agradecido

Olá Dr.

Tenho uma questão relacionada com uma situação que se passou comigo, estou a ser acusado de injúria e difamação sem provas disso. Como este tipo de situações se processa em tribunal?

Obrigado pela atenção

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