Olá! É dia das respostas da semana. A que o Dr. Luís Samagaio dá hoje, refere-se a uma questão jurídica colocada neste Consultório no dia 15 de fevereiro.

Maria Luisa Bastos 
Boa tarde
Gostaria que me informasse sobre uma pessoa esteve no insolvente e já passaram 5 anos a AT pode depois desse tempo continuar a pedir o valor da dívida ..
Mesmo estando a pessoa desempregada..Ou seja sem possibilidade de pagar..
Obrigado
Luísa bastos

Dr. Luís Samagaio (resposta)
Apesar de não o mencionar, presumo que da forma como colocou a questão, que a pessoa em causa, seja uma pessoa singular insolvente que requereu a exoneração do passivo restante, nos termos do art. 235º e ss. do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), e tal foi-lhe concedido.

No entanto, embora o art. 245º nº1 do C.I.R.E preveja que “a exoneração do devedor importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência”, a alínea d), do nº 2 do mesmo artigo, rapidamente esclarece que tal exoneração não abrange, porém, os créditos tributários. Não relevando aqui, o facto de tal pessoa estar desempregada ou sem possibilidade de pagar. Portanto, é legítimo que a A.T. continue a pedir o valor da dívida.

Todo o exposto, não prejudica a possibilidade de prescrição da dívida tributária. No entanto, não me parece ser o caso, pois embora não sabendo qual o tributo em causa, regra geral, as dívidas tributárias prescrevem no prazo de oito anos (art. 48º da Lei Geral Tributária), tendo que se ter ainda em conta a possibilidade de terem ocorrido factos que interrompem ou suspendem o prazo de prescrição.